Termos de uso

Última atualização: 13/08/2026

1. INTRODUÇÃO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do App Diário de Obra e do site https://diariodeobras.net, disponibilizados pela UPDATE DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.600.669/0001-94, com sede na Rua Teófilo Otoni, nº 106, bairro Quarenta e Dois, Santa Luzia/MG, CEP 33025-270 (“Update Digital”, “App Diário de Obra” ou “Plataforma”).

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente e seus Usuários declaram que leram, compreenderam e aceitam estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais do plano contratado.

Se a pessoa que aceitar estes Termos estiver agindo em nome de uma empresa, construtora, incorporadora, escritório, prestadora de serviços, consórcio, organização ou outro cliente empresarial, declara possuir poderes para vincular essa organização.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

“Cliente” significa a pessoa jurídica, empresário, profissional ou organização que contrata ou utiliza a Plataforma.

“Usuário” significa a pessoa autorizada pelo Cliente ou pela Update Digital a acessar a Plataforma.

“Administrador” significa o Usuário com permissão para gerir conta, empresa, obra, plano, permissões ou demais configurações.

“Plataforma” significa o App Diário de Obra, o site, sistemas, aplicativos, interfaces, APIs, recursos, documentos e serviços disponibilizados pela Update Digital.

“Conteúdo do Cliente” significa textos, fotografias, vídeos, documentos, comentários, registros, relatórios, RDOs, assinaturas, aprovações, dados de obra e demais informações inseridas, enviadas ou geradas pelo Cliente ou por seus Usuários na Plataforma.

“Plano” significa a modalidade gratuita, de teste, paga, mensal, anual ou empresarial contratada, com suas funcionalidades, limites, valores e condições comerciais.

3. OBJETO

A Plataforma é um serviço SaaS destinado a apoiar o registro, organização, documentação e acompanhamento de informações relacionadas a obras.

As funcionalidades podem variar conforme o Plano contratado, versão da Plataforma, perfil do Usuário, permissões configuradas, disponibilidade técnica e evolução do produto.

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica. Ela não substitui engenheiros, arquitetos, responsáveis técnicos, fiscais, gestores, profissionais de segurança do trabalho, ART/RRT quando aplicável, normas técnicas, obrigações legais, procedimentos internos da obra ou decisões profissionais.

4. CADASTRO E CONTA

O Cliente e os Usuários devem fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e na utilização da Plataforma.

O Cliente é responsável por administrar seus Usuários, permissões, acessos, obras, empresas e informações inseridas na conta, de acordo com as funcionalidades disponíveis.

Cada Usuário deve manter suas credenciais em sigilo e não deve compartilhar senhas, tokens, códigos de autenticação ou acessos individuais. Ações realizadas mediante credenciais válidas poderão ser atribuídas ao respectivo Usuário ou Cliente, salvo quando houver falha comprovadamente causada pela Plataforma ou outra circunstância que afaste essa responsabilidade nos termos da lei.

O Cliente deve comunicar imediatamente a Update Digital em caso de suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais, uso não autorizado ou incidente de segurança envolvendo sua conta.

5. LICENÇA DE USO

Durante a vigência da contratação e sujeito ao cumprimento destes Termos, a Update Digital concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para suas finalidades internas e profissionais.

Esta licença não transfere ao Cliente qualquer propriedade sobre o software, código-fonte, interfaces, arquitetura, bases de dados estruturais, marcas, documentação, recursos, elementos visuais ou propriedade intelectual da Update Digital.

O Cliente não terá acesso ao código-fonte da Plataforma.

6. USUÁRIOS E PERMISSÕES

O Cliente deve garantir que apenas pessoas autorizadas utilizem a Plataforma em seu nome.

O Administrador é responsável por configurar permissões compatíveis com as funções de cada Usuário, evitando acessos excessivos ou indevidos a obras, relatórios, fotos, vídeos, documentos e dados pessoais.

O Cliente responde pelos atos de seus Usuários, colaboradores, representantes, prestadores e terceiros que acessem a Plataforma por sua autorização ou por falha de controle sob sua responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Update Digital.

7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente deve:

1. a) manter acesso à internet, equipamentos, navegadores, dispositivos e softwares de segurança adequados;
2. b) utilizar navegadores e ambientes compatíveis com as recomendações técnicas da Update Digital;
3. c) manter e-mail válido e frequentemente acessado para comunicações oficiais;
4. d) pagar os valores devidos conforme o Plano contratado;
5. e) treinar ou orientar seus Usuários para uso adequado da Plataforma;
6. f) fornecer informações suficientes para suporte técnico e reprodução de problemas;
7. g) responder pela veracidade, legalidade, adequação e atualização do Conteúdo do Cliente;
8. h) possuir autorização, bases legais e direitos necessários para inserir dados pessoais, imagens, vídeos, documentos e informações de terceiros na Plataforma;
9. i) respeitar direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade, confidencialidade e demais direitos de terceiros;
10. j) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou incompatíveis com estes Termos.

8. RESPONSABILIDADES DA UPDATE DIGITAL

A Update Digital deve:

1. a) disponibilizar a Plataforma conforme o Plano contratado e estes Termos;
2. b) empreender esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento regular;
3. c) corrigir falhas técnicas sob sua responsabilidade em prazo razoável, considerando gravidade, complexidade e dependência de terceiros;
4. d) prestar suporte nos canais e horários informados;
5. e) adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação;
6. f) tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
7. g) manter confidencialidade sobre informações do Cliente, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos, na Política de Privacidade ou na lei.

Canal oficial de suporte: suporte@diariodeobras.net

Telefone de suporte: (31) 99953-8048

Horário de atendimento: dias úteis, das 09h às 12h e das 13h às 17h, no horário de Brasília.

9. REGISTROS, RDOS E DOCUMENTOS

A Plataforma fornece ferramentas para criação, organização, armazenamento, consulta, aprovação, assinatura, exportação e compartilhamento de registros de obra, RDOs, relatórios, fotografias, vídeos, documentos e informações relacionadas, conforme funcionalidades disponíveis.

O Cliente e seus Usuários são responsáveis pela veracidade, completude, tempestividade, revisão e adequação técnica das informações inseridas.

A Plataforma não valida, por si só, a conformidade técnica de uma obra, a adequação de serviços executados, o cumprimento de normas técnicas, normas de segurança, exigências de ART/RRT, obrigações trabalhistas, ambientais, fiscais, contratuais ou regulatórias.

Aprovações e assinaturas realizadas pela Plataforma possuem a finalidade definida no respectivo fluxo do produto e no contexto de uso pelo Cliente. A validade jurídica de documentos, RDOs, relatórios, assinaturas ou aprovações pode depender das circunstâncias concretas, da identificação dos signatários, do método de assinatura, da integridade do documento, da legislação aplicável e dos requisitos exigidos por terceiros ou autoridades.

10. CONTEÚDO DO CLIENTE

O Cliente mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente, incluindo textos, documentos, fotografias, vídeos, relatórios, informações de obras, comentários, registros e demais materiais inseridos na Plataforma.

Ao inserir Conteúdo do Cliente, o Cliente concede à Update Digital uma licença limitada, não exclusiva e necessária para armazenar, hospedar, processar, reproduzir tecnicamente, transmitir, exibir, gerar backups, gerar relatórios, converter formatos, compartilhar conforme instruções do Cliente, prestar suporte e executar as funcionalidades contratadas.

Essa licença não transfere a propriedade do Conteúdo do Cliente para a Update Digital e se limita ao necessário para prestação, segurança, manutenção, suporte, melhoria e cumprimento de obrigações legais relacionadas à Plataforma.

A Update Digital não realiza revisão prévia de todo Conteúdo do Cliente e poderá remover, restringir acesso ou preservar conteúdos quando houver ordem de autoridade competente, indício de ilicitude, violação destes Termos, risco de segurança, violação de direitos de terceiros ou obrigação legal.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

Pertencem à Update Digital ou a seus licenciantes todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, código, arquitetura, interfaces, fluxos, banco de dados estrutural, marcas, nomes comerciais, logotipos, documentação, manuais, elementos visuais, segredos de negócio, know-how e demais direitos de propriedade intelectual.

É proibido ao Cliente e aos Usuários, salvo autorização expressa ou permissão legal:

1. a) copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, vender, alugar, ceder, sublicenciar ou explorar a Plataforma;
2. b) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso ao código-fonte;
3. c) contornar mecanismos de segurança, limites técnicos, controle de acesso ou cobrança;
4. d) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente mediante cópia, extração indevida ou exploração não autorizada de propriedade intelectual;
5. e) remover avisos de direitos autorais, marcas ou identificações da Update Digital;
6. f) disponibilizar acesso a terceiros não autorizados;
7. g) utilizar robôs, scrapers, automações abusivas ou extração massiva não autorizada.

Violações de propriedade intelectual podem resultar em suspensão, rescisão e responsabilização por perdas e danos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. PLANOS, PREÇOS E COBRANÇA

O acesso à Plataforma pode ocorrer por planos gratuitos, período de teste, planos pagos mensais ou anuais, ou contratação empresarial, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

O Cliente pagará antecipadamente os valores especificados no Plano escolhido, salvo condição comercial diversa expressamente acordada.

Mudanças de Plano poderão alterar funcionalidades, limites, usuários, obras, armazenamento, suporte, valores e condições de cobrança. Caso haja migração para plano superior, diferenças de valores poderão ser cobradas conforme a regra comercial aplicável.

Caso limites do Plano sejam atingidos, o acesso a recursos excedentes poderá depender de migração para plano superior, aceite do Cliente, cobrança proporcional ou bloqueio de excedentes, conforme regra comercial informada no momento da contratação.

Valores já pagos não serão reembolsados em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente, salvo disposição legal obrigatória, falha comprovada imputável à Update Digital, condição comercial específica ou acordo entre as partes. Quando aplicável, o acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo contratado, sem renovação no ciclo seguinte.

Impostos, tributos, taxas, documentos fiscais, reajustes, renovações e regras de cobrança seguirão a legislação aplicável e as condições comerciais informadas ao Cliente.

13. INADIMPLÊNCIA

Pagamentos realizados após o vencimento poderão ser acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%, honorários advocatícios e custas processuais, quando houver necessidade de cobrança judicial ou extrajudicial com intervenção profissional, observada a legislação aplicável.

Em caso de inadimplência, a Update Digital poderá notificar o Cliente para regularização e, se a pendência permanecer, suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma até a quitação dos valores devidos.

A suspensão por inadimplência não exclui automaticamente os dados do Cliente. Caso a suspensão, cancelamento ou fim do teste permaneça por prazo superior a 90 dias, a Update Digital poderá excluir integralmente as informações lançadas pelo Cliente, desde que respeitadas obrigações legais de retenção, backups técnicos, preservação de direitos e comunicação razoável ao Cliente.

14. CANCELAMENTO

O Cliente poderá solicitar cancelamento pelo canal oficial suporte@diariodeobras.net ou pela própria Plataforma, acessando o menu: Cadastros > Assinatura > Cancelar. Ou por outro meio disponibilizado pela Update Digital.

O cancelamento observará aviso de 7 dias e prazo de até 7 dias para providências de encerramento, ressalvadas condições específicas do Plano contratado.

O cancelamento não afasta a obrigação de pagamento de valores vencidos, proporcionais ou já contratados até a data de efetivo encerramento, conforme as condições comerciais aplicáveis.

Em planos mensais ou anuais, salvo regra diferente informada ao Cliente, valores já pagos não serão devolvidos e o acesso poderá permanecer ativo até o fim do período contratado, sem renovação automática posterior.

15. DADOS APÓS ENCERRAMENTO

Durante o período de aviso prévio, enquanto a conta estiver ativa ou por prazo adicional definido pela Update Digital, o Cliente poderá exportar relatórios e documentos nos formatos disponibilizados pela Plataforma.

A Plataforma disponibiliza recurso para baixar múltiplos relatórios em PDF por obra pela versão web, conforme funcionalidades disponíveis.

Após o encerramento, suspensão prolongada ou fim do teste, o acesso aos dados poderá ser limitado, suspenso ou excluído conforme estes Termos, a Política de Privacidade, obrigações legais, backups técnicos e preservação de direitos.

16. DISPONIBILIDADE

A Update Digital empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional.

A Plataforma terá disponibilidade mínima de 90% durante cada ano de serviço. Caso esse mínimo não seja cumprido por fato imputável à Update Digital, o Cliente terá direito a crédito correspondente a 1 mensalidade, observadas as exclusões desta seção e as condições do Plano contratado.

Não serão consideradas indisponibilidades imputáveis à Update Digital, para fins de nível de serviço, falhas decorrentes de:

1. a) manutenções programadas ou emergenciais, quando razoáveis;
2. b) eventos de caso fortuito ou força maior;
3. c) falhas de internet, operadoras, energia, dispositivos, navegadores ou ambiente do Cliente;
4. d) atos ou omissões do Cliente, Usuários ou terceiros sob sua responsabilidade;
5. e) serviços de terceiros fora do controle direto da Update Digital;
6. f) falhas localizadas em conta, configuração, integração ou instância específica do Cliente não relacionadas à indisponibilidade geral da Plataforma;
7. g) ataques, incidentes ou eventos de segurança que exijam medidas de contenção.

17. MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DO PRODUTO

A Plataforma poderá evoluir continuamente. A Update Digital poderá corrigir falhas, alterar interfaces, atualizar recursos, substituir funcionalidades, alterar especificações técnicas e descontinuar recursos obsoletos ou inviáveis.

Quando uma alteração afetar substancialmente funcionalidades essenciais de clientes pagos, a Update Digital buscará comunicar o Cliente com antecedência razoável, sempre que tecnicamente e comercialmente possível, e poderá oferecer alternativas, período de transição ou orientações de migração.

Alterações necessárias por segurança, cumprimento legal, ordem de autoridade, correção urgente, risco operacional ou dependência de terceiros poderão ser implementadas sem aviso prévio.

18. APIS E INTEGRAÇÕES

Quando APIs ou integrações estiverem disponíveis, o Cliente deverá utilizá-las apenas para finalidades autorizadas, observando documentação técnica, limites de uso, políticas de segurança e condições do Plano.

Credenciais, chaves, tokens e segredos de integração devem ser protegidos pelo Cliente. O Cliente será responsável por acessos e requisições realizados com suas credenciais, salvo falha comprovadamente imputável à Update Digital.

A Update Digital poderá aplicar limites técnicos, suspender chaves, bloquear requisições abusivas, alterar versões, depreciar endpoints e descontinuar integrações, especialmente por segurança, estabilidade, mudança de terceiros, evolução técnica ou descumprimento destes Termos.

Sistemas terceiros integrados são de responsabilidade de seus respectivos fornecedores. A Update Digital não garante funcionamento contínuo, conteúdo, disponibilidade, segurança ou políticas de terceiros fora de seu controle.

19. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Recursos de inteligência artificial podem auxiliar usuários a interpretar informações, resumir relatórios, preencher campos, analisar textos, analisar registros, analisar imagens, sugerir informações, gerar conteúdos ou facilitar buscas.

Resultados produzidos por IA podem conter erros, vieses, omissões, inconsistências ou informações desatualizadas. O Cliente e seus Usuários devem revisar os resultados antes de utilizá-los em decisões relevantes.

Recursos de IA não constituem parecer de engenharia, laudo técnico, orientação jurídica, contábil, fiscal, trabalhista, ambiental ou de segurança do trabalho, nem substituem profissionais habilitados ou responsáveis pela obra.

O uso de dados privados do Cliente para treinamento, fine-tuning ou melhoria de modelos de IA dependerá de previsão clara na Política de Privacidade, base legal adequada e decisão comercial/jurídica previamente definida.

20. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Algumas funcionalidades podem depender de serviços de terceiros, como infraestrutura em nuvem, armazenamento, banco de dados, e-mail, notificações, pagamentos, autenticação, mapas, clima, analytics, segurança, APIs externas e inteligência artificial.

A Update Digital selecionará fornecedores necessários à operação do serviço com critério razoável, mas não responderá de forma ilimitada por falhas, indisponibilidades, alterações, custos, políticas ou atos de terceiros fora de seu controle direto.

Essa limitação não afasta responsabilidades da Update Digital que decorram de suas próprias obrigações legais ou contratuais.

21. USO ACEITÁVEL

É proibido utilizar a Plataforma para:

1. a) praticar atos ilícitos, fraudulentos, enganosos, discriminatórios ou abusivos;
2. b) violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, imagem, honra, propriedade intelectual, segredo de negócio e confidencialidade;
3. c) inserir conteúdo racista, pornográfico ilícito, ofensivo, calunioso, difamatório, violento, discriminatório ou ilegal;
4. d) armazenar malware, vírus, scripts maliciosos ou conteúdo destinado a comprometer sistemas;
5. e) tentar acessar contas, dados, sistemas, códigos, infraestrutura ou informações sem autorização;
6. f) realizar engenharia reversa, varreduras abusivas, ataques, testes de intrusão não autorizados ou sobrecarga proposital;
7. g) burlar limites técnicos, controles de segurança, cobrança ou permissões;
8. h) utilizar a Plataforma de forma que prejudique sua estabilidade, segurança ou disponibilidade;
9. i) inserir dados pessoais sem base legal, autorização ou finalidade legítima aplicável.

22. SEGURANÇA

A Update Digital adota medidas razoáveis de segurança, conforme descrito na Política de Privacidade.

O Cliente deve adotar medidas de segurança sob sua responsabilidade, incluindo gestão adequada de permissões, uso de senhas fortes, proteção de dispositivos, revogação de acessos de Usuários desligados ou não autorizados e comunicação imediata de suspeitas de incidentes.

23. SUSPENSÃO E RESCISÃO

A Update Digital poderá suspender total ou parcialmente o acesso do Cliente ou de Usuários quando houver:

1. a) inadimplência;
2. b) violação destes Termos;
3. c) suspeita de fraude, uso ilegal ou violação de direitos de terceiros;
4. d) risco de segurança, comprometimento de credenciais ou ataque contra a Plataforma;
5. e) uso abusivo, sobrecarga proposital ou tentativa de acesso não autorizado;
6. f) ordem de autoridade competente ou obrigação legal;
7. g) necessidade técnica urgente para proteger a Plataforma, outros clientes ou terceiros.

Suspensões por risco de segurança, fraude, ataque, ordem legal ou uso manifestamente ilícito poderão ocorrer imediatamente. Suspensões por inadimplência ou descumprimentos sanáveis deverão, quando possível e razoável, ser precedidas de comunicação e prazo para regularização.

A rescisão não prejudica a cobrança de valores devidos, indenização por danos, preservação de registros, cumprimento de obrigações legais e cláusulas que devam sobreviver ao encerramento.

24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma é fornecida como ferramenta tecnológica de apoio ao registro e organização de informações. A Update Digital não será responsável por danos decorrentes de:

1. a) informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou ilícitas inseridas pelo Cliente ou Usuários;
2. b) decisões técnicas, administrativas, financeiras, contratuais ou operacionais tomadas pelo Cliente com base em registros da Plataforma sem revisão profissional adequada;
3. c) falhas de internet, energia, dispositivos, navegadores, sistemas ou infraestrutura do Cliente;
4. d) serviços de terceiros fora do controle direto da Update Digital;
5. e) uso indevido da conta, compartilhamento de senha, permissões inadequadas ou credenciais comprometidas por culpa do Cliente ou Usuário;
6. f) caso fortuito, força maior, ataques de terceiros ou eventos externos inevitáveis, observada a legislação aplicável;
7. g) uso da Plataforma em atividades de risco incompatíveis com estes Termos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Update Digital por danos comprovadamente decorrentes da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço relacionado ao evento danoso, sem exclusão de responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, como dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade ou outras hipóteses legalmente inderrogáveis.

25. CONFIDENCIALIDADE

As partes deverão manter confidenciais as informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, estratégicas, dados de obras, documentos e demais informações não públicas recebidas em razão da contratação.

Não serão consideradas confidenciais informações que:

1. a) já fossem públicas sem violação destes Termos;
2. b) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora;
3. c) tenham sido obtidas de terceiro sem obrigação de confidencialidade;
4. d) sejam desenvolvidas de forma independente;
5. e) devam ser divulgadas por lei, ordem judicial, autoridade competente ou obrigação regulatória.

Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

26. USO DE MARCAS, DEPOIMENTOS E COMUNICAÇÕES

O Cliente autoriza o uso de seu nome, marca, logotipo e depoimentos para fins institucionais e comerciais. Caso não deseje essa utilização, poderá solicitar sua interrupção a qualquer momento pelos canais de atendimento.

Comunicações sobre treinamento, campanhas, atualizações, eventos e novidades relacionadas à Plataforma poderão ser enviadas ao Cliente e Usuários, observadas as preferências de comunicação e a legislação aplicável.

27. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Update Digital poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.

Alterações destes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente na data de sua publicação, independentemente de comunicação prévia ou individual ao Cliente ou Usuário. É responsabilidade do Cliente e do Usuário acessar e consultar estes Termos periodicamente, a fim de se manter informado sobre eventuais alterações, atualizações ou revisões.

Se o Cliente não concordar com alteração material, poderá solicitar cancelamento conforme as regras aplicáveis ao Plano contratado. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão indicará aceitação dos Termos atualizados.

28. DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, e as partes deverão interpretar a disposição afetada da forma válida mais próxima de sua finalidade original.

A Update Digital poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos ou operação semelhante, desde que preservados direitos essenciais do Cliente. O Cliente não poderá ceder sua conta ou contrato sem autorização prévia da Update Digital, salvo disposição contratual em contrário.

29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, a Lei de Software, a Lei de Direitos Autorais, a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas brasileiras pertinentes.

Como a Plataforma é direcionada prioritariamente a clientes empresariais e profissionais, a relação será interpretada, em regra, como relação B2B. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá da natureza concreta da contratação e da existência dos requisitos legais aplicáveis.

30. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando norma legal obrigatória determinar foro diverso.

 

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